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Legislação Ambiental de Referência

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Legislação Ambiental de Referência

Abastecimento de Combustível 

  • ABNT NBR Nº 17.505-5 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e Combustíveis - Parte 5: Operações.
  • RES. CONAMA Nº 273 de 2000 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
  • RES. CONAMA Nº 398 de 2008 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual por incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

 

Água de Lastro 

  • DECRETO FEDERAL Nº 4.136 de 2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
  • NORMAM Nº 20 - Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios
  • NORMAN Nº 08 - estabelece normas de tráfego e permanência das embarcações em águas brasileiras.
  • RES. ANVISA RDC Nº 72 de 2009 - Regulamento Técnico que visa promoção da saúde dos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.

 

Emergências Ambientais

  •  DECRETO FEDERAL Nº 5.098, DE 3 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

 

Gerenciamento de Efluentes Líquidos

  • RES. RDC ANVISA Nº 345 - Referente a vigilância sanitária em pontos de apoio terminais de fronteiras, portos e aeroportos de dejetos líquidos e águas servidas.
  • RES. CONAMA 357 de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências.
  • LEI ESTADUAL Nº 14.258 de 2010 - Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 9.966 de 2000 - Dispõe sobre a prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamentos de óleos e outras substâncias.
  • LEI ESTADUAL Nº 12.984 de 2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • LEI ESTADUAL Nº 11.427 de 1997 - Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas em PE.

 

Gerenciamento de Emissões Atmosféricas

  • LEI ESTADUAL Nº 11.906 de 2000 - Institui Programa de Inspeção Veicular quanto a emissão de gases e ruídos dos veículos em uso, com o objetivo de reduzir e prevenir a poluição.
  • LEI ESTADUAL Nº 14.090 de 2010 - Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências.
  • PORTARIA IBAMA Nº 85 de 1996 - Emissão de Fumaça Preta e Material particulado de veículos movidos a diesel.
  • RES. CONAMA Nº 05 de 1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do ar.
  • RES. CONAMA Nº 491 de 2018 - Dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

 

Gerenciamento de resíduos 

  • LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 1981 - Institui a Política Nacional de Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 12.305 de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
  • RES. ANVISA RDC Nº 72 de 2009 - Regulamento Técnico que visa promoção da saúde dos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.
  • ABNT NBR 10.004 de 2004 - Classificação de Resíduos Sólidos.
  • LEI ESTADUAL Nº 12.008 de 2001 - Dispõe sobre Política Estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
  • LEI ESTADUAL Nº 13.047 de 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • LEI ESTADUAL Nº 14.236 de 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras
  • RES. ANP Nº 20 de 2009 - Estabelece requisitos mínimos de caráter técnico sobre destinação dos óleos lubrificantes usados e contaminados.
  • RES. ANTAQ Nº 765 de 2010 - aprova a proposta de norma de procedimentos para transito seguro de produtos perigosos.
  • RES. ANVISA RDC Nº 56 de 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras.
  • RES. CONAMA N° 02 de 1991 - Dispõe sobre a adoção de ações corretivas de tratamento e de disposição final de cargas deterioradas, contaminadas ou fora das especificações ou abandonadas.
  • RES. CONAMA Nº 05 de 1993 - Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos.
  • RES. CONAMA Nº 275 de 2001 - estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativa para a coleta seletiva.
  • RES. CONAMA Nº 358 de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos, e dá outras providências.
  • RES. CONAMA Nº 401 de 2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio, e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
  • RES. CONAMA Nº 416 de 2009 - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
  • RES. RDC Nº 306 de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

 

Impacto Ambiental 

  • RES. CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

 

Monitoramento Ambiental

  • NBR Nº 10.151 de 2000 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento
  • PORTARIA IBAMA Nº 85 de 1996 - Emissão de Fumaça Preta e Material particulado de veículos movidos a diesel.
  • RES. CONAMA 357 de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  • RES. CONAMA Nº 01 de 1990 - Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

 

Passivos Ambientais

  • LEI FEDERAL Nº 9. 605 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • RES. CONAMA Nº 460 de 2013 - Altera a Resolução CONAMA Nº 420 de 2009 que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.
  • RES. CONAMA Nº420 de 2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

 

Qualidade das águas

  • LEI ESTADUAL Nº 12.984 de 2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências
  • LEI ESTADUAL N º 12.609 de 2004 - Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco.
  • LEI ESTADUAL N° 11.378 de 1996 - Disciplina a captação, transporte, potabilidade e uso de água no Estado de Pernambuco.
  • LEI ESTADUAL Nº 9.931 de 1986 - Define como área de proteção ambiental as reservas biológicas constituídas pelas áreas estuarinas do Estado de Pernambuco.
  • LEI ESTADUAL Nº 11.427 de 1997 - Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco.

 

Movimentação

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