Porto do Recife

Recife, 29 de maio de 2017

Menu

Institucional

Segurança Portuária

Segurança Portuária


Procedimentos de segurança

Visando atender às exigências do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – o ISPS Code – o Porto do Recife promoveu, no início de 2004, um amplo estudo de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias. Esta avaliação serviu como base para elaboração do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP) a ser colocado em prática. Em julho do mesmo ano, o porto recebeu o Termo de Aptidão para Declaração de Proteção referente à implementação da segurança do Perímetro Seco do Porto. Em 2008, o PSPP foi revisado e foram aplicadas melhorias no sistema de segurança. O Plano de Segurança do Porto do Recife foi aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. Em fevereiro de 2009, o Porto do Recife obteve a Declaração de Cumprimento nº177/2009, documento que o habilitou a operar com navios full contêineres, de carga geral, granéis sólidos e líquidos, de passageiros e rebocadores, empregados no tráfego marítimo internacional. Atualmente, a Segurança do Porto do Recife é realizada pela Unidade de Segurança, integrada pela guarda portuária, vigilantes e agentes de portaria de empresa terceirizada. O patrulhamento e vigilância são executados por pessoal a pé e motorizado, durante 24 horas por dia, sete dias na semana. O porto possui um sistema de monitoramento integrado por um Circuito Fechado de TV (CFTV), com operação contínua de vigilância e gravação de imagens. Além disso, todo o perímetro seco da zona primária é protegido por um sistema de cercamento complementado por concertina.

Os portões de acesso, tanto o de veículos como o de pessoas, dispõem de detectores portáteis de metal. O Controle de Acesso é feito por um sistema de leitura ótica por aproximação de cartões magnéticos, que possibilita a entrada somente do pessoal autorizado e devidamente cadastrado. O acesso à Zona Primária do Porto do Recife se faz mediante um cadastramento prévio e consequente autorização.

Veículos

Todos os veículos que necessitam de acesso ao porto, para prestar qualquer tipo de serviço, deverão ser cadastrados, identificados e autorizados. O cadastramento deverá ser procedido com 72 horas de antecedência. Caso o veículo ainda não tenha sido cadastrado, o responsável deverá entrar em contato com a Unidade de Segurança para providenciar o devido registro. São necessárias as seguintes informações: placa do veículo, proprietário, ano e fabricante, além da cópia do certificado do licenciamento do veículo.

Embarcações

Para receber autorização para atracação nos berços do Porto do Recife, todos os navios deverão ser identificados e possuir o Certificado do ISPS Code.

Comunicação

Navios, companhias de navegação, bem como rebocadores e práticos poderão se comunicar com a Unidade de Segurança do Porto do Recife via rádio/VHF, utilizando os canais 10 e 16. A Unidade de Segurança estará pronta para responder a qualquer chamada 24 horas. O contato com a Unidade de Segurança também pode ser feito através do e-mail segport@portodorecife.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 3183.1942.

Procedimentos de controle e movimentação

» TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE NAVIOS DE TURISMO
A Agência Marítima responsável pelo navio deverá fornecer uma lista à Unidade de Segurança do Porto do Recife, contendo o nome de todos os que irão embarcar e desembarcar, passageiros e tripulantes, com autorização da Receita e Polícia Federal. A lista será enviada ao portão principal e ao portão de acesso de pedestres para a devida identificação e liberação.

Não é permitido aos passageiros e tripulantes de navios de turismo transitar, a pé, no interior da Zona Primária do Porto do Recife. O trânsito dentro do porto deverá ser feito em veículos de transporte coletivo. Os procedimentos aduaneiros serão efetuados no receptivo de passageiros do Porto do Recife.

» TRIPULANTES DE NAVIOS DE CARGA
A Agência Marítima responsável pelo navio deverá fornecer uma lista à
Unidade de Segurança do Porto do Recife, contendo o nome de todos os que irão embarcar e desembarcar, passageiros e tripulantes, com autorização da Receita e Polícia Federal. De posse dessa lista, será realizado um cadastramento prévio pela Unidade de Segurança do porto. No caso dos tripulantes, serão fornecidos cartões de identificação de acesso, que serão entregues ao agente marítimo responsável pelo navio para que a empresa faça a distribuição a bordo. Os cartões deverão ser restituídos à Unidade de Segurança após a partida do navio.

No primeiro acesso, o tripulante deverá se dirigir ao posto de cadastramento do portão de acesso para que seja registrada uma fotografia com finalidade de identificação. É obrigatório o porte do cartão de tripulante e da carteira de trabalho marítima ou passaporte, caso seja necessária a confirmação de dados do portador.

É permitido o trânsito, a pé, de tripulantes de navios de carga, desde que o percurso seja entre o navio e o portão de acesso de pedestres (vide mapa em anexo).

» EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Para os procedimentos de prestação de serviços, na Zona Primária do Porto do Recife, tais como: abastecimento de água, fornecimento de víveres e alimentos, retirada de resíduos oleosos, lixo, águas servidas, reparos navais, higienização, serviços de transportes, entre outros, a serem executados por empresas contratadas, é obrigatório que a Agência Marítima do navio, solicite, com antecedência, a autorização para o acesso ao porto, com cópia para a Receita e Polícia Federal, por meio de
fax ou e-mail. Em caso de não cumprimento, ficam alertados que o acesso será negado.

Nas solicitações para a prestação de serviços, terão que constar o nome do navio, o tipo de serviço que será executado, o nome da empresa contratada e dos seus empregados envolvidos, com número do documento de identificação, o período da operação, o tipo de veículo e a placa.

As solicitações de acesso para abastecimento de água, retirada de resíduos oleosos, águas servidas, lixo, higienização, entre outros, deverão ser encaminhadas à Gerência de Engenharia e Meio Ambiente do Porto. É obrigatório que o serviço seja habilitado por este setor.

As agências marítimas responsáveis pelos navios, antes de contratarem as empresas para fornecimento de víveres e alimentos, abastecimento de água e empresas hospitalares que fazem condução de pessoas enfermas, devem verificar se estas estão habilitadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para terem o seu acesso autorizado.

ISPS Code

Os atentados de 11 de setembro de 2001, ocorridos nos Estados Unidos, mudaram as medidas de segurança em todo o planeta. Foi preciso pensar e agir de forma diferente para proteger as pessoas de possíveis ataques terroristas. Por isso, a Organização Marítima Internacional (IMO) elaborou novas disposições para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar em navios e portos do mundo inteiro. Em 2002, durante a 5ª Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, realizada em Londres, ficou definido que todos os países membros da IMO teriam que colocar em prática, obrigatoriamente, o chamado Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias, mundialmente conhecido como ISPS Code. Autorizadas à zona primária dos portos e aos navios, como também inibir o trânsito de armas e artefatos, estão entre as normas do novo Código. Os portos que seguem as recomendações do ISPS Code são certificados e estão aptos a receber embarcações vindas de todos os países signatários da IMO, inclusive dos Estados Unidos e Inglaterra. Não cumprir o Código pode significar ficar fora de importantes rotas comerciais do planeta.

Regimento Interno da Guarda Portuária

PORTARIA - DIRPRE Nº070/2014                                 

Recife, 24 de dezembro de 2014

O Diretor Presidente interino da PORTO DO RECIFE S.A., no uso de suas atribuições estatutárias,

 

Considerando o disposto na Lei nº 12.815/13 – Art. 17, §1º, inciso XV, de 05 de junho de 2013 e nas Portarias da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República – SEP: nº 121/2009 e nº 350/2014, datadas de 13 de maio de 2009 e 1º de outubro de 2014, respectivamente,

Considerando, ainda, o Ofício Circular nº 1996/2014, da Secretaria de Portos da Presidência da República, datado de 21 de outubro de 2014.               

R E S O L V E:

Aprovar o REGIMENTO INTERNO da Guarda Portuária da Porto do Recife S/A, na forma do Anexo a esta Portaria;

Esta Portaria entra em vigor nesta data;

 

Divulgue-se.

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A Guarda Portuária, de que trata o Art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815/13 e as Portarias n° 121 e nº 350 da Secretaria Especial de Portos, é uma estrutura orgânica, pública, permanente, organizada e mantida pela Porto do Recife S.A. e a esta subordinada, sendo reconhecida como Agente da Autoridade Portuária com a finalidade de realizar a vigilância e a segurança portuária nas áreas abrangidas pelo porto organizado para garantir o cumprimento da legislação vigente.

Art. 2º. A vigilância e a segurança do porto organizado são promovidas diretamente pela Guarda Portuária;

Art. 3°. Para os efeitos deste regulamento, os integrantes da guarda portuária são empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 4°. Os empregados públicos ocupam empregos públicos, subordinados às normas da CLT, e são contratados por prazo indeterminado para exercício de funções na administração direta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Parágrafo único. A denominação “cargo” neste regulamento é utilizada em sentido amplo.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROVIMENTO

 

Art. 5°. O provimento aos cargos da guarda portuária far-se-á mediante concurso público, por se tratar de atividade-fim da autoridade portuária, sendo exigido nível médio de escolaridade ou equivalente, comprovado através do certificado de conclusão.

Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção serão estabelecidos neste regulamento. 

                                                                              

 

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

DA CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE SEGURANÇA

 

Art. 6º.  A Guarda Portuária é a Unidade de Segurança pertencente à estrutura organizacional da Porto do Recife S.A, subordinada ao Diretor Presidente e tem a finalidade de realizar a vigilância e a segurança portuária nas áreas abrangidas pelo Porto Organizado, cumprindo a legislação, o Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP, visando à manutenção da certificação de segurança consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS/Ministério da Justiça, zelando pela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, imóveis, equipamentos, veículos, mercadorias e outros bens sob responsabilidade do porto.

Parágrafo 1º. A referida Unidade tem como gestor o Coordenador de Segurança, empregado do quadro próprio ou de livre nomeação, sendo exigido, para o exercício do cargo, nível de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, e experiência mínima de 05 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança que também é responsável pela chefia da Guarda Portuária.

Parágrafo 2º. O cargo supracitado é exercido em comissão, assumindo, também, a função de Supervisor de Segurança Portuária- SSP, conforme determinado na RESOLUÇÃO Nº 22, DE 05 DE MARÇO DE 2004 da CONPORTOS.

Art. 7º. O cargo em comissão de Gerente de Segurança, hierarquicamente subordinado ao gestor descrito no parágrafo 1º do artigo 6º, é designado mediante portaria de nomeação do Diretor Presidente aos integrantes da Guarda Portuária, que tenham, no mínimo, nível médio de escolaridade ou equivalente, Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS para exercer, também, a função de Supervisor de Segurança Portuária, em substituição ao titular.

Art. 8º. A designação para a função de Supervisor de Segurança Portuária far-se-á mediante ato administrativo da Autoridade Portuária ao integrante da Guarda Portuária, habilitado em curso especial, de acordo com resolução nº 22, de 05 de março de 2004 da CONPORTOS – Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Os turnos de serviço deverão ter pelo menos um integrante da GUARDA PORTUÁRIA habilitado com o curso descrito no artigo 8º para exercer a função de Supervisor de Segurança Portuária, caso necessário.

                                                                       

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 9º. Compete ao Coordenador de Segurança, planejar, coordenar, promover e controlar a realização das atividades da Unidade de Segurança, nas áreas e nos imóveis da Porto do Recife S.A., compreendendo:

A direção em nome do Diretor Presidente das atividades relativas à segurança e controle nas dependências do porto;

Exercer, concomitantemente, a função de Supervisor de Segurança Portuária, quando nomeado pelo Diretor Presidente;

O assessoramento do Diretor Presidente nos assuntos de segurança e controle;

A segurança interna permanente;

Coordenar a unidade de inteligência;

A manutenção da ordem e da disciplina;

A cooperação na prevenção a ilícitos e na defesa do meio ambiente;

A apuração de ilícitos e outras ocorrências, inclusive a instauração e condução dos inquéritos internos, bem como a apuração de outras ocorrências de interesse da empresa;

A fiscalização do acesso e permanência de pessoas;

Orientação e disciplina do tráfego de veículos;

Programar e promover treinamentos adequados, simulações e exercícios a serem realizados, periodicamente, com integrantes da unidade de segurança e demais empregados, em consonância ao PSPP da Porto do Recife S.A, visando o aprimoramento dos trabalhos;

O funcionamento de um núcleo de ensino, treinamento e desenvolvimento do pessoal operacional da GUARDA PORTUÁRIA, com cursos e instruções básicas;

O credenciamento de pessoas para entrada nas dependências do Porto do Recife, de acordo com as exigências das autoridades competentes e normas e critérios estabelecidos pelo PSPP da Porto do Recife S.A.;

A elaboração do Plano de Uniformes da GUARDA PORTUÁRIA;

A fixação das quantidades e tipos de instrumentos de uso da GUARDA PORTUÁRIA;  

Os entendimentos para obter a cooperação da autoridade federal, estadual ou municipal competente, quando necessário, e para cooperar com elas, quando solicitado em matéria de sua competência;

 

O estabelecimento de contatos com corporações congêneres visando à cooperação mútua para desenvolver e aperfeiçoar o cumprimento das finalidades da GUARDA PORTUÁRIA.

Art. 10º. São atribuições específicas do Coordenador de Segurança:

                                                                        

 I - Submeter à apreciação do Diretor Presidente e até do Corpo Diretivo as ocorrências cuja solução não esteja na competência da GUARDA PORTUÁRIA;

II - Dar conhecimento à área administrativa, caso necessário, das apurações em que fique configurado o envolvimento de servidores da empresa em agressões, furtos, roubos, descaminho ou contrabando, uso, porte, guarda, exposição ou tráfico de entorpecentes, ou em qualquer outro ilícito tipificado em lei;

III - Analisar as comunicações de ocorrências, decidir quais serão ou não incluídas e determinar a adoção das providências cabíveis em cada caso;

IV - Autorizar o ingresso e/ou a emissão de credenciais para pessoas ou veículos que entrarem nas instalações portuárias, em conformidade com as exigências das autoridades competentes, normas e critério estabelecidos pela empresa;

V - Manter entendimentos com os respectivos setores da empresa, quando necessária imediata tomada de providências relacionadas com ocorrência objeto de apuração pela GUARDA PORTUÁRIA;

VI - Participar, em apoio às áreas de Diretoria e Gerência de Operações, das elaborações do Plano Viário do Porto;

VII - Conhecer o relato de infrações disciplinares praticadas por integrantes da GUARDA PORTUÁRIA, providenciando a apuração dos fatos.

Art. 11º. Compete ao Gerente de Segurança:

Assessorar o Coordenador de Segurança nos assuntos de segurança e controle;

Substituir o Coordenador de segurança, em suas ausências temporárias:

a) quando o período for inferior a 15 (quinze) dias, a substituição será automática;

b) nos períodos superiores a 15 (quinze) dias, terá que ser formalizada por portaria da presidência da Porto do Recife S.A., respondendo sem prejuízo de suas funções.

Gerenciar operacional, técnica e administrativamente a GUARDA PORTUÁRIA, buscando desenvolver metodologias para seu aprimoramento;

Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Porto do Recife S.A.;

Desenvolver o planejamento estratégico anual para o setor e as metas a serem alcançadas;

Propor as modificações nos regulamentos e instrumentos administrativos de caráter geral ou específicos;

Gerenciar o quadro de lotação e as escalas de serviço da GUARDA PORTUÁRIA;

Manter o Coordenador informado sobre o andamento dos programas de trabalho;

Praticar os demais atos que julgar necessários ao bom funcionamento da Guarda portuária;

Prover meios, mecanismo, pessoal e aparelhamentos necessários a plena segurança e proteção das instalações portuárias, empregados, mercadorias, tripulantes e demais pessoas que estiverem em áreas sob responsabilidade da Autoridade Portuária;

                                                                       

 

Preparar relatórios de atividades, de acordo com as normas em vigor;

Supervisionar o respectivo pessoal, de acordo com as normas em vigor;

Organizar e manter atualizados os arquivos e registros necessários às atividades da GUARDA PORTUÁRIA;

Submeter à consideração do Coordenador, observações e sugestões visando ao aprimoramento dos serviços da Unidade de Segurança;

Gerenciar as atividades da GUARDA PORTUÁRIA em harmonia com os demais setores da empresa, procurando soluções mutuamente convenientes;

Prestar aos outros setores da empresa, as informações de sua competência, necessárias ao bom desenvolvimento das atividades da Porto do Recife S.A.;

Estabelecer padrões de desempenho para o setor sob sua responsabilidade, controlando e avaliando os resultados;

Orientar e promover o aprimoramento das rotinas de serviço sob sua responsabilidade;

Executar inspeções regulares de segurança da instalação portuária, com vistas a assegurar a continuidade da aplicação das medidas apropriadas de segurança;

Operacionalizar o Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP da Porto do Recife S.A.;

Zelar pela manutenção do PSPP da instalação portuária;

Elaborar, implementar, recomendar e incorporar, conforme apropriado, alterações ao PSPP a fim de corrigir falhas e atualizá-lo, de modo a incluir mudanças relevantes;

Manter sempre a conscientização do pessoal da empresa quanto aos aspectos de segurança;

Reportar-se às autoridades competentes e manter registros, por cinco anos, das ocorrências que ameacem a segurança das instalações portuárias;

Coordenar a implementação das medidas de segurança da instalação portuária junto aos Oficiais de Segurança das Companhias e aos Oficiais de Proteção dos navios;

Assegurar que o pessoal responsável pela implementação das medidas de segurança da instalação portuária atenda aos padrões de certificação e qualificação necessários;

Assegurar que os equipamentos de segurança sejam adequadamente operados, testados, calibrados e mantidos;

Auxiliar os Oficiais de Proteção dos navios na confirmação da identidade de pessoas que necessitem subir a bordo do navio, quando solicitado;

Reunir informações sobre ameaças, atividades ilícitas e riscos nas instalações e em seu entorno e

Programar ações de inteligência e contra-inteligência.

Art. 12º. São atribuições do Supervisor de Segurança Portuária:

Executar inspeções regulares de segurança da instalação portuária, com vistas a assegurar a continuidade da aplicação das medidas apropriadas de segurança;

Operacionalizar o Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP da Porto do Recife S.A.;

Zelar pela manutenção do PSPP da instalação portuária;

 

                                                                        

 

Recomendar e incorporar, conforme apropriado, alterações ao PSPP a fim de corrigir falhas e atualizá-lo, de modo a incluir mudanças relevantes;

Contribuir para manter sempre a conscientização do pessoal da empresa quanto aos aspectos de segurança;

Adotar medidas de segurança da instalação portuária junto aos Oficiais de Segurança das Companhias e aos Oficiais de Proteção dos navios;

Assegurar que o pessoal responsável pela implementação das medidas de segurança da instalação portuária atenda aos padrões de certificação e qualificação necessários;

Assegurar que os equipamentos de segurança sejam adequadamente operados, testados, calibrados e mantidos;

Auxiliar os Oficiais de Proteção dos navios na confirmação da identidade de pessoas que necessitem subir a bordo do navio, quando solicitado;

Assegurar a provisão de treinamento adequado ao pessoal responsável pela segurança da instalação portuária;

Reportar-se às autoridades competentes e manter registros, por cinco anos, das ocorrências que ameacem a segurança da instalação portuária;

Reunir informações sobre ameaças, atividades ilícitas e riscos nas instalações e em seu entorno e

Programar ações de inteligência e contra-inteligência.

Art. 13º. Compete à Guarda Portuária da Porto do Recife S.A. exercer em caráter permanente e diretamente a vigilância e a segurança portuária na área do porto organizado, com exclusividade na zona primária, definida pelo PSPP; zelando pela ordem, disciplina, defesa do meio ambiente, regulando a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de cargas e mercadorias, com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das operações portuárias, protegendo seus bens e aqueles que estejam sob sua responsabilidade, bem como:

Deter em flagrante delito e conduzir para a autoridade policial competente os autores de crimes, contravenções penais e atos ilícitos, assim como os objetos que tiveram relação com o fato;

Compor uma unidade de inteligência;

Registrar em boletim de ocorrência próprio, as atividades ilícitas quando constadas, acidentes com danos pessoais, sinistros e/ou avarias em equipamentos, veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os às autoridades competentes;

Lavrar Autos de Infração e instaurar Sindicâncias Administrativas, acompanhada por advogado da assessoria jurídica da Porto do Recife S.A., objetivando a apuração de fatos e coleta de provas;

Efetuar, no âmbito de sua competência, a apuração de ilícitos e outras ocorrências, administrativo ou acidentes, inclusive em casos de sinistro, crime, contravenções penais ou ocorrências anormais nas áreas sob responsabilidade da Porto do Recife S.A. ou em ocorrências em que a empresa tenha interesse, através de procedimentos próprios, assegurando sempre a ampla defesa dos envolvidos;

Atuar na prevenção e repreensão aos crimes contra a vida, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, o contrabando, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o descaminho e os demais crimes previstos em leis;

 

                                                                       

 

Prover a segurança e proteção do meio ambiente, na infraestrutura portuária através de ações de controle, primeiros socorros, combate a incêndio e sinistros, fiscalização do cumprimento por parte das embarcações atracadas ou fundeadas, da legislação pertinente com relação ao lançamento ao mar de agentes poluidores, de veículos transportando cargas que possam trazer danos ao meio ambiente, de acordo com a legislação ambiental vigente;

 

Fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência e segurança;

Fiscalizar e exercer vigilância das operações portuárias com mercadorias perigosas, definidas e classificadas nas Normas Brasileiras 7501 e 7502/82 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 

Zelar pela segurança, ordem, disciplina e fiel guarda dos prédios, instalações, armazéns, pátios, equipamentos, mercadorias, unidades de cargas, veículos e outros patrimônios depositados ou em trânsito na área do porto, empregados, tripulantes e demais pessoas das instalações portuárias sob responsabilidade direta da Autoridade Portuária;

Em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal, adotar os seguintes procedimentos:


a) Providenciar para que os feridos sejam removidos para pronto socorro ou hospital mais próximo;


b) Isolar o local para a realização de verificações e perícias sem prejuízo ou paralisação das operações portuárias.

 

Proceder a rondas diárias de modo a desenvolver ações preventivas e ostensivas nas áreas do porto;

Exercer o controle e a fiscalização para garantir que só pessoas, veículos e cargas, cadastrados e autorizados, tenham acesso a Porto do Recife S.A.;

Colaborar, sempre que requisitado, com os órgãos policiais, fiscais e demais autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;

Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como o Regulamento de Exploração do Porto, a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – NR 29 e as normas do seu Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP, aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, seguindo as orientações do Código Internacional Para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias – “ISPS CODE”, visando à manutenção da Declaração de Cumprimento, certificado de segurança expedido pela referida Comissão, como também exercer o patrulhamento marítimo sem prejuízo das demais autoridades;

Propor alterações ao PSPP a fim de corrigir falhas e mantê-lo atualizado;

Desenvolver ações integradas e harmônicas com os órgãos que compõem a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS, na prevenção e repressão aos atos ilícitos, para garantir a manutenção da ordem e segurança pública;

 Fiscalizar todas as áreas de cais, de modo a impedir a atracação de qualquer embarcação não autorizada pelas autoridades competentes, salvo nos casos de emergência, garantindo, ainda, que só as embarcações autorizadas pela Autoridade Portuária possam permanecer atracadas;

 Proceder a abordagens em embarcações nacionais ou estrangeiras, com a finalidade de verificar o acesso indevido de pessoas não autorizadas ou clandestinos, providenciando a remoção dos detidos para os órgãos competentes;

                                                                        

 

Disciplinar, organizar e orientar o trânsito de veículos nos portões de entrada e nas vias internas do porto de forma a impedir o ingresso e tráfego daqueles que não atendam às normas, garantindo que todos trafeguem nas velocidades indicadas e estacionem nos locais permitidos e, de forma geral, cumpram o que determina o Código Brasileiro de Trânsito;

Executar serviços de operador do Centro de Controle de Operações de Segurança – CCOS, operando todo o sistema de monitoramento e comunicação da Unidade de Segurança, através das câmeras do circuito fechado de televisão - CFTV, armazenamento de dados, rádio transmissor e telefone;

Requisitar materiais, serviços e equipamentos que julgar necessários de forma a atingir plena segurança e proteção das instalações portuárias, empregados, mercadorias, tripulantes e demais pessoas que estiverem em áreas sob responsabilidade da Autoridade Portuária;

XXIII. Fiscalizar todos os postos de segurança e providenciar para que não falte nenhum material e/ou equipamento para o desempenho das atividades ali executadas;

XXIV. Cadastrar, controlar e fiscalizar as atividades das firmas prestadoras de serviços de vigilância e segurança patrimonial às empresas privadas que exerçam atividades econômicas no interior da instalação portuária;

XXV. Fiscalizar e orientar o serviço dos profissionais da segurança privada que prestam serviço a Porto do Recife S.A.;

XXVI. Exercer a programação, a organização, a direção, a orientação, o controle e a coordenação das atividades de segurança ostensiva;

XXVII. Proceder a levantamentos, análises de dados e informações sobre denúncia de sinistros ou contravenções, de segurança das pessoas, veículos, mercadorias e patrimônios, da segurança do trabalho, da defesa do meio ambiente, de forma a elaborar estudos preventivos de atos ilícitos;

XXVIII. Executar planos de fiscalização e esquemas de segurança especiais e

XXIX. Efetuar convênios com órgãos governamentais para realização de projetos de ajuda mútua e estabelecer contatos com corporações congêneres visando à cooperação mútua para desenvolver e aperfeiçoar o cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo 1º. Para efeito deste REGIMENTO considera-se área de responsabilidade da Guarda Portuária, aquela definida na Portaria n° 121, de 13 de maio de 2009, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, compreendendo as instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, pertencentes ou sob a responsabilidade do Porto Organizado, inclusive instalações, equipamentos, veículos, quaisquer outros bens e valores, mercadorias e bens de terceiros sob a guarda da Empresa, bem como pela infraestrutura de proteção às instalações ou limites territoriais das áreas da Porto do Recife S.A e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

Parágrafo 2º.  A Guarda Portuária, também atuará fora dos limites da área do porto organizado para preservar o patrimônio público ou de terceiros sob a responsabilidade da Autoridade Portuária.

 Parágrafo 3º.  A atuação da GUARDA PORTUÁRIA será preventiva, no caso de suspeita, e repressiva no caso de flagrante ou legítima defesa de terceiros, podendo praticar todos os atos de sua competência, ainda que se trate de área de concessão, permissão, autorização ou arrendamento e cujos beneficiários tenham seus próprios serviços de vigilância.

 

                                                                        

 

Parágrafo 4º.  O boletim de ocorrência próprio será encaminhado a quem de direito quando solicitado. Nesse sentido, concomitantemente, deverá ser emitida uma Certidão de Ocorrência sobre o fato.

 

 

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art.14º. A estrutura organizacional da guarda portuária compreenderá as seguintes:

coordenador de segurança

gerente de segurança

Inspetor DA Guarda Portuária

Rondante DA Guarda Portuária

Guarda Portuário

 

     Parágrafo único. Organograma hierárquico:

 

                                                                                            

Coordenador de Segurança


Gerente de Segurança


Inspetor da Guarda Portuária


Rondante da Guarda Portuária


Guarda Portuário

 

 

 

 

                                                                       

 

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO

DOS CARGOS DA GUARDA PORTUÁRIA E PROMOÇÃO

Art.15º. A carreira da guarda portuária é composta pelo agrupamento dos cargos de guarda portuário, rondante e inspetor.

Art. 16º. As promoções decorrerão em consonância ao Plano Unificado de Cargos e Salários – PUCS, praticado pela Empresa e ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO

Art.17º. São atribuições do guarda portuário executar os serviços de controle, fiscalização, vigilância e segurança, mantendo a ordem nas dependências e instalações portuárias e ainda:

Prestar auxílio às autoridades que exerçam suas atribuições no porto sempre que requisitada;

Exercer a vigilância e segurança portuária nas instalações do porto;

Deter em flagrante delito os autores de crimes, contravenções penais e atos ilícitos, assim como os objetos que tiveram relação com o fato;

Na passagem de serviço, verificar o estado do armamento, o estado de conservação e se todos os equipamentos de segurança estão funcionando, verificar as determinações emanadas pelos superiores e as condições gerais do serviço;

Executar fiscalizações em todas as áreas de cais, de modo a impedir a atracação de qualquer embarcação não autorizada pelas autoridades competentes, salvo nos casos de emergência, garantindo, ainda, que só as embarcações autorizadas pela Autoridade Portuária possam permanecer atracadas;

Controlar e fiscalizar a entrada e saída de todos os Trabalhadores Portuários Avulsos, das firmas Arrendatárias, transportadoras e prestadoras de serviços e das pessoas de modo geral que ingressem no porto, exigindo a identificação pertinente, de acordo com as normas vigentes;

Controlar, fiscalizar e autorizar a entrada e saída de veículos nos acessos, disciplinando o trânsito em toda a instalação portuária;

Vistoriar os volumes de qualquer natureza que entram e saem do porto, apreendendo àqueles que contiverem mercadorias cuja posse não for justificada e encaminhar à Autoridade competente, com os seus condutores;

Proibir a entrada e a saída de pessoas, portando ou transportando qualquer tipo de armas que não estejam destinadas, comprovadamente, à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas áreas da instalação portuária;                                                                       

Impedir que caminhões, vagões ou quaisquer veículos estacionem em locais indevidos nas instalações do porto e, que venham interferir nas operações portuárias;

Ordenar, orientar e dirigir o trânsito de veículo nas vias situadas no interior do porto, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e com as normas da Autoridade Portuária, providenciando a remoção de veículos e vagões estacionados irregularmente, que estejam prejudicando as atividades portuárias, aplicando as penalidades devidas;

Em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal, adotar os seguintes procedimentos:


a) Providenciar para que os feridos sejam removidos para pronto socorro ou hospital mais próximo;


b) Isolar o local para a realização de verificações e perícias sem prejuízo ou paralisação das operações portuárias.

Registrar em Boletim de Ocorrência próprio, as atividades ilícitas quando constadas, acidentes com danos pessoais, sinistros e/ou avarias em equipamentos, veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os às autoridades competentes;

Exercer vigilância especial quando na visita ao porto de Autoridades;

Exercer vigilância nas operações portuárias com mercadorias perigosas, definidas e classificadas nas Normas Brasileiras 7501 e 7502/82 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único. Ao guarda portuário escalado em locais distantes, este deverá ser transportado em viatura da Unidade de Segurança.

Art.18º. São atribuições do rondante da guarda portuária executar a vigilância e a segurança portuária em todas as dependências portuárias, mantendo a ordem e a segurança, bem como fiscalizar e distribuir os Guardas Portuários nos seus postos de serviço e realizar rondas constantes para supervisionar a atuação e auxiliar os mesmos, e ainda:

Prestar auxílio às autoridades que exerçam suas atribuições no porto sempre que requisitada;

Exercer a vigilância e a segurança portuária nas instalações do porto;

Deter em flagrante delito e conduzir para a autoridade policial competente os autores de crimes, contravenções penais e atos ilícitos, assim como os objetos que tiveram relação com o fato;

Na passagem de serviço, verificar o estado do armamento, das viaturas utilizadas pela Unidade de Segurança, o estado de conservação e se todos os equipamentos de segurança estão funcionando, verificar as determinações emanadas pelos superiores e as condições gerais do serviço;

Proceder a rondas em todas as áreas de cais, de modo a impedir a atracação de qualquer embarcação não autorizada pelas autoridades competentes, salvo nos casos de emergência, garantindo, ainda, que só as embarcações autorizadas pela Autoridade Portuária possam permanecer atracadas;

Garantir o controle e a fiscalização da entrada e saída de todos os Trabalhadores Portuários Avulsos, das firmas arrendatárias, transportadoras, prestadoras de serviços e das pessoas de modo geral que ingressem no porto, exigindo a identificação pertinente, de acordo com as normas vigentes;                                                                         

Garantir o controle, a fiscalização e autorização da entrada e saída de veículos, e o disciplinamento do trânsito na instalação portuária;

Garantir que sejam vistoriados os volumes de qualquer natureza que entram e saem do porto, apreendendo àqueles que contiverem mercadorias cuja posse não for justificada e encaminhar à Autoridade competente, com os seus condutores;

Garantir a proibição da entrada e da saída de pessoas, portando ou transportando qualquer tipo de armas que não estejam destinadas, comprovadamente, à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas áreas da instalação portuária;

Executar rondas para Impedir que caminhões, vagões ou quaisquer veículos estacionem em locais indevidos nas instalações do porto, e, que venham interferir nas operações portuárias;

Ordenar, orientar e dirigir o trânsito de veículo nas vias situadas no interior do porto, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e com as normas da Autoridade Portuária, providenciando a remoção de veículos e vagões estacionados irregularmente, que estejam prejudicando as atividades portuárias, aplicando as penalidades devidas;

Garantir que em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal, os seguintes procedimentos sejam adotados:


                a) Remoção dos feridos para pronto socorro ou hospital mais próximo;


b) Isolamento do local para a realização de verificações e perícias sem prejuízo ou paralisação das operações     portuárias.

Registrar em Boletim de Ocorrência próprio, as atividades ilícitas quando constadas, acidentes com danos pessoais, sinistros e/ou avarias em equipamentos, veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os às autoridades competentes;

Garantir atividades de vigilância e segurança especiais, quando na visita ao porto de Autoridades;

Art.19º. São atribuições do inspetor da guarda portuária:

Prestar auxílio às autoridades que exerçam suas atribuições no porto sempre que requisitada;

Controlar e fiscalizar os turnos e postos de serviço, tomando as providências requeridas pelas ocorrências policiais verificadas na área portuária, bem como orientar e fiscalizar os serviços realizados pelo Rondante e Guarda Portuário;

Exercer o controle da segurança interna das instalações portuárias;

Na passagem de serviço, verificar o estado do armamento, das viaturas utilizadas pela Unidade de Segurança, o estado de conservação e se todos os equipamentos de segurança estão funcionando, verificar as determinações emanadas pelos superiores e as condições gerais do serviço;

Coordenar a fiscalização e o controle da entrada e saída de todos os Trabalhadores Portuários Avulsos, das firmas arrendatárias, transportadoras, prestadoras de serviços e das pessoas de modo geral que ingressem no porto, exigindo a identificação pertinente, de acordo com as normas vigentes;                                                                      

Garantir o controle, a fiscalização e autorização da entrada e saída de veículos, e o disciplinamento do trânsito na instalação portuária;

Determinar procedimentos de vistorias nos volumes de qualquer natureza que entram e saem do porto, apreendendo àqueles que contiverem mercadorias cuja posse não for justificada e encaminhar à Autoridade competente, com os seus condutores;

Determinar a proibição da entrada e da saída de pessoas, portando ou transportando qualquer tipo de armas que não estejam destinadas, comprovadamente, à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas áreas da instalação portuária;

Determinar que caminhões, vagões ou quaisquer veículos não estacionem em locais indevidos nas instalações do porto, e, que venham interferir nas operações portuárias;

Coordenar o ordenamento, a orientação e a direção do trânsito de veículo nas vias situadas no interior do porto, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e com as normas da Autoridade Portuária, providenciando a remoção de veículos e vagões estacionados irregularmente, que estejam prejudicando as atividades portuárias, aplicando as penalidades devidas ou lavrando Auto de Infração;

Determinar que em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal, os seguintes procedimentos sejam adotados:

 
a) Remoção dos feridos para pronto socorro ou hospital mais próximo;

                   b) Isolamento do local para a realização de verificações e perícias sem prejuízo ou paralisação das operações

                       portuárias.

Determinar o registro em Boletim de Ocorrência próprio, as atividades ilícitas quando constadas, acidentes com danos pessoais, sinistros e/ou avarias em equipamentos, veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os às autoridades competentes;

Coordenar e garantir vigilância especial quando na visita ao porto de Autoridades;

Coordenar e acompanhar as operações portuárias com mercadorias perigosas, definidas e classificadas nas Normas Brasileiras 7501 e 7502/82 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

 

SEÇÃO I

DAS CONCESSÕES

 

Art. 20º.  As previstas na consolidação das leis trabalhistas – CLT e acordo coletivo de trabalho.

Art. 21º. Serão concedidas permutas de serviço ao empregado estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da escala, sem prejuízo do exercício do cargo.                                                                     

Parágrafo 1º. Também serão concedidas permutas ao empregado que tenha cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos deficientes físicos ou enfermos, quando comprovada a necessidade.

Parágrafo 2º. A Porto do Recife S/A deverá fornecer aos Guardas Portuários seguro de vida, considerando suas atribuições específicas.

SEÇÃO II

DO UNIFORME, ARMAMENTO E CARTEIRA FUNCIONAL.

 

Art. 22º. Os empregados da guarda portuária farão jus ao uniforme, ao armamento letal e não letal em conformidade com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com os decretos que a regulamentam e com as normas do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à carteira funcional.

Parágrafo 1º. O uniforme será composto pelo distintivo com o emblema da guarda portuária, pelo colete balístico e por um conjunto de vestimentas, definidos a seguir:

Calça modelo social masculina e feminina, na cor caqui;

Camisa de mangas curtas, masculina e feminina, com dois bolsos frontais com pestana, com distintivo com o emblema da guarda portuária bordado no bolso esquerdo e platinas nos ombros, na cor caqui;

Camiseta de mangas curtas, com distintivo da guarda impresso na altura do peito, em malha, na cor branca, usada por baixo da camisa de mangas curtas;

Camiseta de mangas curtas, com distintivo da guarda impresso na altura do peito, em malha, na cor preta;

Gorro de pala, na cor preta, com o emblema da guarda portuária bordado;

Cinto em correia, na cor caqui;

Cinto de guarnição, com coldre e porta algema, na cor preta;

Apito trissonoro com fiador preto;

Sapato social, masculino e feminino, na cor preta;

Capa de chuva impermeável, na cor preta;

Japona de frio, com distintivo da guarda impresso na altura do peito, na cor preta e

Será permitido o uso do coldre de saque rápido ou de perna.

Art. 23º. O porte de arma de fogo será concedido conforme dispõe a lei 10.826/03, decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005 do Departamento de Polícia Federal.                                                                       

Art. 24º.  A perda, o furto, o roubo ou o extravio da arma de fogo, de qualquer equipamento ou de material de serviço, bem como o uso em desacordo com as normas, sujeitará o empregado às penalidades legais e administrativas, determinando a instauração do devido processo legal.

Art. 25. Os tipos de armamentos a serem usados na Guarda Portuária bem como o registro e o controle obedecerão às normas ditadas por legislação específica.

SEÇÃO III

DA CAPACITAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

Art. 26º. A administração Portuária, atendendo as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do trabalhador Portuário e ao Plano de Segurança Pública Portuária da Porto do Recife S.A, deverá prover os meios necessários para capacitação e aperfeiçoamento continuado dos integrantes da Guarda Portuária, visando à excelência no desempenho de suas atividades.

Art. 27º. A Administração Portuária, na promoção das ações e cursos de capacitação, poderá utilizar meios próprios ou aqueles fomentados e desenvolvidos pela Secretaria de Portos – SEP, relativos à capacitação dos profissionais que atuam na área portuária.

Art. 28º. As ações e cursos visando à formação, de forma a preparar o profissional admitido para exercer as suas funções de guarda portuário nas diversas áreas de atuação, como também com periodicidade necessária, buscando o aprimoramento no desempenho de suas atribuições, deverão contemplar:

Conhecimentos profissionais de guarda portuário, atribuições e competências;

Capacitação técnica em armamento e tiro para o desempenho de suas atividades, conforme a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004 e Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005;

Conhecimentos do ISPS CODE e do Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP da Porto do Recife S.A;

Estrutura organizacional do porto organizado;

Noções de operações portuárias;

Noções de saúde e segurança no trabalho portuário;

Defesa pessoal e capacitação no uso de armas não letais;

Prevenção e combate a incêndio;

Primeiros socorros;

Elementos da marinha mercante e nomenclatura portuária;

Relações humanas no trabalho;

 

TÍTULO VIII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

                                                                       

DOS DEVERES

Art. 29º. São deveres do empregado:

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

 

Apresentar-se asseado, sem barba, cabelos cortados e convenientemente trajado para o serviço;

Zelar pela ordem e asseio no local de trabalho;

Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os demais empregados, terceirizados e com a

       autoridade aduaneira, fiscal, marítima, sanitária, de saúde e policial, intervenientes no porto;

Ser leal à instituição;

Usar os meios de identificação pessoal estabelecidos;

Conhecer as leis, regulamentos, regimentos e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e atribuições;

Proceder moral e licitamente, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública que exerce;     

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Ao final do expediente ou turno a que estiver cumprindo, deverá o integrante da GUARDA PORTUÁRIA devolver "incontinenti" a arma de fogo e munição respectiva ao responsável pelo armamento da unidade de segurança ou ao seu substituto;

 

      XI. A deflagração de qualquer munição deverá ser justificada pelo responsável do armamento no turno em relatório   

            escrito;

      XII. Atender com presteza:

a) Ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) As requisições das demais autoridades;

      XIII. Levar ao conhecimento do superior imediato as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

     XIV. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio;

XV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

      XVI. Ser assíduo e pontual ao serviço;

      XVII. Tratar com urbanidade as pessoas;                                                                       

 

 Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

   XIX. Guardar sigilo sobre assuntos da segurança;   

               

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 30º. Ao empregado é proibido:

  Ausentar-se do serviço durante turno ou expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 Recusar fé a documentos públicos;

 Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;

 Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de seu     subordinado;

 Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 Praticar usura sob qualquer de suas formas;

 Proceder de forma desidiosa;

 Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa;

 Dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso;

 Responder de maneira desatenciosa ao superior;

 Deixar de cumprir ordem legal recebida da autoridade competente;

 Retardar, se

Movimentação

No momento

06navios atracados no porto público

06navios atracados

Toneladas em operação

487.362no último trimestre

630.751neste ano

Tábua de marés

Em manutenção.

Vídeo Institucional